Audiência de Custódia – um importante passo para a humanização do processo penal.

Por Jonas Espig Stecca – Jobim Advogados Associados

Trata-se da obrigatoriedade de qualquer individuo preso, ser apresentado a autoridade judiciaria em até vinte e quatro horas para que seja ouvido, na presença de advogado e representante do ministério público quando então será decidido, de acordo com o caso concreto a manutenção ou não da prisão, pois ainda não há condenação definitiva.

A audiência de custódia, muito embora prevista no Pacto de São José da Costa Rica, que foi incorporado ao ordenamento jurídico nacional em meados da década de noventa, até o final de 2015 era solenemente ignorada pelo Poder Judiciário.

No entanto, o Conselho Nacional de Justiça exercendo papel de vanguarda, passou a atuar de forma fundamental na implantação da audiência de custodia no país, orientando e estimulando a sua realização paulatinamente, quebrando os paradigmas de alguns setores do mundo jurídico que se mostram desfavoráveis.

Os resultados apresentados e debatidos no 22º Seminário Internacional de Ciências Criminais promovido recentemente pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais em São Paulo, dão conta de que a audiência de custódia é um largo passo que se está dando rumo a humanização do processo penal, especialmente pelo contato direto e pessoal do preso com juiz que irá decidir sobre a manutenção ou não de sua prisão antes da condenação.

A audiência de custódia, após o advento da resolução 213/2015 do CNJ já está implementada em todas as capitais do país e agora rumo a interiorização. Dificuldades existem, e de toda a ordem, desde conceitual a operacional, mas os avanços alcançados em termos de qualidade das prisões são propulsores desta cruzada.

Evidentemente que se precisa prender, mas precisa-se prender com qualidade e apenas nos casos que esta medida for realmente necessária, sob pena de banalizar privação de liberdade e ceifar o Estado Democrático de Direito.

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