É indevida a cobrança de ponto adicional de TV por assinatura.

por Júlia Bohrer Antonelo – OAB/RS 106.735 – Jobim Advogados Associados

Em razão de sua relevância social na transmissão de informações e entretenimento à população, os aparelhos televisivos passaram a ser presença certa nos lares brasileiros, fomentando o interesse de empresas de telecomunicação, as quais passaram a fornecer uma grande gama de canais televisivos, com programações indisponíveis na TV aberta, mediante o pagamento de uma assinatura mensal.

Caso o consumidor solicite o fornecimento do sinal televisivo em mais de um ponto de sua residência, as empresas fornecedoras efetuam a cobrança de uma taxa extra referente a cada um dos pontos adicionais. No entanto, esta cobrança é indevida.

O “Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura” da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 488/07, e alterado pela Resolução nº 528/09, determina expressamente, em seu artigo 29, que a programação disponibilizada ao consumidor no ponto principal deve ser também disponibilizada para pontos-extras, instalados no mesmo endereço residencial, sem cobrança de qualquer adicional, independente do plano de serviço contratado.

O artigo 30 do citado Regulamento dispõe que a empresa somente poderá efetuar cobranças, em relação aos pontos-extras requeridos pelo consumidor, a título de instalação, reparos e manutenção, isto é, desde que estritamente relacionadas a um destes eventos, jamais como uma cobrança mensal.

Isso porque o chamado ponto extra ou ponto adicional não resulta em nova prestação de serviço pela operadora, havendo apenas um único repasse do sinal televisivo aos consumidores, através da antena ou cabo já instalados, de modo que não pode ser exigida outra contraprestação mensal dos assinantes unicamente em razão dos pontos adicionais.

Alerta-se aos consumidores que, por vezes, as empresas incluem a cobrança pelo ponto adicional, na fatura mensal, de forma mascarada, isto é, sob outras denominações, tais como “Aluguel de Equipamento Habilitado”, sendo essa tarifa igualmente indevida.

Tendo em vista a abusividade da cobrança pelos pontos adicionais, o entendimento do Judiciário vem reconhecendo a inexigibilidade de tal cobrança e determinando que as empresas se abstenham de incluir esses valores nas faturas mensais de cobrança enviadas aos consumidores.

Outra consequência das cobranças indevidas é que o Judiciário condena a empresa a devolver, em dobro, as quantias pagas pelo consumidor a título de ponto adicional, acrescidas de correção monetária e juros legais, nos termos do que dispõe o parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de cobrança indevida, e a conduta não se configura como um engano justificável, já que existe legislação específica vedando a sua prática.

E nos casos em que a realização das cobranças indevidas viola a dignidade e a honra do consumidor, haverá também condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais.

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