PROCESSO DISCIPLINAR DA OAB – A competência para o julgamento dos pedidos de revisão.

Por Ferdinand Georges de Borba d’Orleans e d’Alençon
OAB/RS 100.800 – Jobim Advogados Associados
E-mail: ferdinand@jobimadvogados.com.br

Com o advento do novo Código de Ética e Disciplina, o pedido de revisão dos processos ético-disciplinares passou a ser de competência privativa do órgão que emanou a condenação final, conforme previsão do artigo 68, § 2º do novo CED.

Tal decisão é resultado da necessária uniformização de competência, tendo em vista as diversas disposições contidas nos Regimentos Internos das Seccionais. Como exemplo, citamos a previsão contida no antigo Regimento Interno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul que estabelecia a competência privativa do Órgão Especial do Conselho, quando outras estabeleciam do Tribunal de Ética e Disciplina ou das Câmaras Recursais.

A natureza revisional é extraordinária e só é admitida nos casos de erro de julgamento ou de condenação baseada com falsa prova, inteligência do artigo 73, § 5º do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Os Tribunais de Ética e Disciplina – órgãos responsáveis pelos julgamentos, em primeiro grau, dos processos ético-disciplinares, são compostos por órgãos fracionários, denominados, na maioria das Seccionais, de Turmas Julgadoras.

No âmbito da Seccional Gaúcha, o Tribunal de Ética e Disciplina é constituído por 09 (nove) Turmas Julgadoras, que são compostas por 08 (oito) julgadores.

Destacarmos, que o atual Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS, em seu artigo 5º, disciplina que o Tribunal é constituído de órgãos, dentre eles, as Turmas Julgadoras, ou seja, cada Turma representa um órgão fracionário distinto e independente.

Atualmente, existem conflitos entre as Turmas do Tribunal Gaúcho, especificamente, se a competência para o processamento e julgamento dos pedidos de revisão é do Tribunal de uma forma ampla (distribuição para qualquer uma das Turmas) ou da Turma que emanou a condenação final.

Como advogado atuante na defesa de advogados e proponente de diversos pedidos de revisão, defendemos a tese de que a competência é específica da Turma Julgadora, sendo vedada a distribuição do pedido para turma diversa daquela que emanou a condenação final.

E defendemos isso, em razão da necessária prevenção do relator e do órgão julgador que, em tese, possuem maior capacidade para reconsiderar suas próprias decisões.

Nesse sentido, colacionamos decisão exarada pelo Pleno da 2ª Câmara do Egrégio Conselho Federal, que ao julgar o Recurso de nº 49.0000.2016.011008-2, uniformizou o posicionamento referente a prevenção de relator e de órgão julgador, observa-se:

RECURSO N. 49.0000.2016.011008-2/SCA-PTU. Matéria afetada ao Pleno da Segunda Câmara. Art. 89-A, § 4º, RGEAOAB. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Cesar Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 014/2017/SCA.Competência. Prevenção. Matéria afetada ao Plenário da Segunda CâmaraA competência será fixada pela prevenção do relator que tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a ele relativa.
Dessa maneira, havendo manifestação anterior no sentido de anular julgamento e atos processuais, os recursos subsequentes interpostos no mesmo processo ou em processo conexo serão distribuídos ao relator que determinou a anulação do julgado ou dos atos processuais. Ainda que não faça mais parte do órgão julgador, seja pelo encerramento de mandato ou alteração interna de sua composição, a competência será fixada no órgão fracionário ao qual
integrava o relator, originariamente
. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em fixar a competência para julgamento do recurso na Terceira Turma da Segunda Câmara. Brasília, 21 de agosto de 2017. Ibaneis Rocha Barros Junior, Presidente.
Alexandre César Dantas Soccorro, Relator. (DOU, S.1, 29.06.2017, p.67)

Afinal, quem melhor que o próprio julgador ou órgão para reconsiderar sua própria decisão, no caso de erro de julgamento ou de uma condenação baseada em falsa prova?

Enfim, na esteira do entendimento do Pleno da Colenda 2ª Câmara do Egrégio Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na interpretação restritiva que deve ser feita do artigo 68, § 2º do novo Código de Ética e Disciplina e na competência originária dos órgãos fracionários, defendemos que o pedido de revisão deva ser processado e julgado pelo mesmo relator e Turma que exararam a condenação final.

No caso do relator não ser mais integrante do órgão fracionário, há que se nomear novo relator dentre os julgadores daquele órgão.

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