Direito Administrativo

Do que se trata?

Direito administrativo é, basicamente, um dos braços do direito público, em que de um lado está o ente público, por exercer as funções típicas da atividade estatal, e doutro o particular.

Por atividade própria estatal entendem-se vastas matérias, como a contratação de pessoal (concurso público); as leis de servidores públicos e questões administrativas (promoções, remoções, sindicâncias e processos administrativos disciplinares) e contratos públicos (licitações atividades hospitalares).

Mas, é em razão da supremacia do interesse público sobre o interesse privado que ocorrem lesões manifestas e que merecem amparo.

Nesse cenário, Jobim Advogados Associados – Assessoria em Direito Administrativo – se estruturou para se especializar.

Há profissionais específicos para atuação em prol do particular por erros, abusos feitos na Administração Pública.

Nas cercanias gaúchas e brasileira, cada vez mais há o crescimento de ações de particulares em face da Administração Pública.

Servidores Públicos

Equipe sob orientação de um profissional especialista, trata de assuntos relacionados aos servidores públicos de todos os órgãos, visando a defesa de direitos como:

  • Promoções;
  • Remoções e movimentações;
  • Adicionais e gratificações;
  • Licenças e afastamentos;
  • Defesa em sindicância e processos administrativos disciplinares;
  • Defesa contra perseguições políticas;
  • Reintegração.

Militares

Há atuação de profissional especializado com a defesa dos militares das Forças Armadas e incentivos às próprias defesas das Forças.

O campo de atuação é amplo, como:

  • Defesa de militares temporários a respeito de moléstias ou incapacidades para o serviço militar;
  • Acidentes em serviço;
  • Direito à reforma;
  • Licenças e afastamentos;
  • Licença Especial (diante de não gozar e não computar em dobro para inatividade);
  • Férias não gozadas e não computadas em dobro para inatividade quando o militar era recruta.

Contratos Públicos

Área especializada na atuação em prol de particulares para equilíbrio de contratos públicos e defesa junto às comissões de licitações.

Nessa área enquadra-se:

  • Análise, interpretação e parecer sobre legislação administrativa;
  • Análise de contratos administrativos;
  • Assessoria em licitações públicas e privadas, tais como análise de editais e respectivos processos licitatórios, auxiliando na elaboração de impugnações a editais, defesas, recursos e impugnação a habilitação de concorrentes;
  • Análise e orientação quanto a atos normativos, portarias e regulamentos editados por ministérios, secretarias, agências reguladoras, autarquias, departamentos e entidades da administração públicas em geral;
  • Liberação de Concessões e permissões de serviço público;
  • Contencioso Administrativo, ou seja, o ajuizamento de ações judiciais relacionadas ao direito administrativo, tais como Mandado de Segurança, ações declaratórias e anulatórias, entre outras.

Entidades Beneficentes

Atuação em prol das entidades beneficentes, o que envolve:

  • Análise documental para auxílio na concessão/renovação do CEBAS;
  • Representação junto aos Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Social e da Educação.
  • Representação junto às respectivas Secretarias da Saúde.
  • Análise de contratos a respeito do direito e do recebimento de IAC e IntegraSUS e outros incentivos;
  • Busca de valores pagos pelas entidades beneficentes e não devidos pela Administração Pública, como INSS cota patronal e RAT e PIS.
  • Busca de correções monetárias e juros diante do inadimplemento. Esse inadimplemento (atraso no pagamento) trata-se de ilícito contratual. O atraso implica em desvalorização da moeda, sendo que a correção monetária somente é para recompor o poder de compra decorrente do próprio atraso. Sobre o ilícito contratual, incide correção, conforme a Súmula 43 do STJ, e juros de mora.

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