A MAJORANTE DO GRAVE DANO À COLETIVIDADE NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Por Felipe Bochi Damian Advogado – OAB/RS 115.259 Email: felipe.damian@jobimadvogados.com.br No art. 12 da Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/90) há a previsão de três majorantes que poderiam aumentar a pena de eventual condenação pelos crimes…
Comentários