Alíquota zero: centrais multimídia de veículos passam a ter a mesma classificação fiscal do GPS
Na última semana de setembro, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu alterar a classificação fiscal das centrais multimídia de veículos.
Desta forma, a central multimídia passa a ter a mesma classificação do GPS – diferentemente daquilo defendido pelo Fisco até então, que classificava as centrais de multimídia como aparelho de radiodifusão.
O GPS, aparelho de radionavegação, possui alíquota zero no Imposto de Importação. Já os de radiodifusão, possuem alíquota de 20%.
Assim, com a alteração da classificação, a central multimídia também passa a possuir alíquota zero no Imposto de Importação, em decisão que impacta toda a cadeia automotiva brasileira.
*Fonte: Processo n° 11829.720040/2014-68.
Por: Raphaella Friedrich – Bacharel em Direito
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