TRF: portadores de doença grave têm direito à isenção de Imposto de Renda
Decisões recentes do Tribunal Regional Federal argumentaram o direito à isenção também aos portadores de doenças graves que não se encontram aposentados.
A importância da assessoria jurídica para Shopping Centers
Por Rodrigo Espindola Pinto OAB/RS 87.877 – Jobim Advogados Associados E-mail: rodrigo.espindola@jobimadvogados.com.br O consumidor que entra em um Shopping Center – seja por necessidade básica de uma farmácia, seja para a compra de uma TV de última geração – não…
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas em crimes ambientais
O Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria da dupla imputação – mas o Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de relativizá-la, entendendo que a responsabilidade da pessoa jurídica não está condicionada à responsabilidade da pessoa física.
A guarda compartilhada como proteção ao melhor interesse da criança
A modalidade visa atender às normas constitucionais e demais previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que busca proporcionar à criança um convívio familiar saudável com ambos os pais.
INSS: “revisão da vida toda” será julgada pelo STJ
A matéria diz respeito ao reconhecimento ou não das contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994, que seriam incluídas no cálculo das aposentadorias.
Os efeitos da indignidade e da deserdação
Saiba mais sobre as hipóteses previstas no Código Civil em que herdeiros podem ser excluídos da herança independentemente da sua vontade.
eSocial: sistema exige atenção e rotinas
A plataforma facilita a vida dos encarregados dos setores de pessoal e dos profissionais de contabilidade. Por outro lado, exige que os empregadores se modernizem e criem uma rotina organizada de documentação.
Internet banda larga: a velocidade contratada tem sido assegurada ao
É sabido que os serviços de internet prestados por diversas empresas do país por vezes deixam a desejar. No caso da internet banda larga, têm sido frequente os casos em que as empresas deixam de assegurar ao consumidor a velocidade contratada, medida em Mbps (megabytes por segundo).
Portaria nº 193: o que todo servidor público federal deve saber
Em 3 de julho de 2018, foi expedida a Portaria nº 193 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ela disciplina o art. 93, § 7º, da Lei 8.112/90 e aborda, unicamente, sobre movimentação de servidores públicos.
Declarar imposto e não pagar agora é crime
Por Marcelo Borges Illana e Stephanie de Oliveira Costa OAB/RS 55.769 | OAB/RS 110.852 – Jobim Advogados Associados E-mails: marcelo.illana@jobimadvogados.com.br | stephanie.costa@jobimadvogados.com.br Crime! Pena de seis meses a dois anos de detenção e aplicação de multa. Não estamos falando de…