Portaria nº 193: o que todo servidor público federal deve saber
Por Christian Lefance Soder
OAB/RS 93.537 – Jobim Advogados Associados
E-mail: christian.soder@jobimadvogados.com.br
Muitas dúvidas chegam a nós sobre remoção, redistribuição e cedência.
Sabe-se que a cedência do servidor público está prevista no art. 93 da Lei n.º 8.112/90.
Em 3 de julho de 2018, foi expedida a Portaria nº 193 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ela disciplina o art. 93, § 7º, da Lei 8.112/90 e aborda, unicamente, sobre movimentação.
A movimentação pressupõe que o órgão de lotação ou exercício do servidor público é distinto daquele que está vinculado e compatibilidade das atividades a serem exercidas com o cargo de origem.
Ainda, a Portaria prevê uma maior mobilidade e aproveitamento da força de trabalho, sendo de caráter irrevogável.
E o servidor pode recusar a movimentação? Não, ela é irrecusável, conforme o art. 3º da Portaria. Mas o servidor terá a manutenção de todos os seus direitos e vantagens, como se estivesse em exercício no órgão de origem.
E qual o prazo da movimentação? Será indeterminado.
É possível o retorno para o órgão ou entidade de origem? Sim, pois pode ser a qualquer tempo, desde que no interesse público.
Quais servidores públicos federais são atingidos? A Portaria abrange servidores da administração pública direta e indireta, autárquica e fundacional.
E como será a carga horária? A carga deve ser a mesma estabelecida no órgão de origem.
E terá algum direito pecuniário? No nosso entendimento, poderá sim. Trata-se de possível “tiro que saiu pela culatra” por parte da Administração.
O objetivo da portaria foi o de economia, para deixar de prover cargos vagos por intermédio de concurso público e possibilitar a alocação eficaz de servidores de outros órgãos.
Contudo, aplica-se aqui o disposto no Decreto nº 4.004/2001 que determina a concessão de ajuda de custo para atender às despesas de viagem, mudança e instalação; de transporte, preferencialmente por via aérea, inclusive para os dependentes; e de transporte de mobiliário e bagagem, inclusive de seus dependentes, quando houver mudança de domicílio em caráter permanente.
É diante dessa característica que pode ser aplicado o Decreto nº 4.004, pois ao ser “por prazo indeterminado”, poderá ser permanente, gerando o recebimento dos valores previstos.
A Administração Pública ao assim proceder, não pode causar prejuízo ao servidor público, obrigando-o a mudar de domicílio com as despesas dela decorrentes.
Portanto, é necessário ficar atento aos atos da Administração Pública com base na Portaria nº 193/2018, e ainda há necessidade de aguardar decisões do Poder Judiciário para a formação de jurisprudência, em razão de a Portaria ser demasiadamente recente.